O MUNICÍPIO DE SÃO PAULO E A LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO: CARACTERÍSTICAS, FUNCIONAMENTO E IMPACTOS

Autor(es): 

Lucas Djin Ito Santiago - Orientador: Prof. Francisco C. P. Fonseca

Ano: 

2013

Instituição: 

FGV - EAESP

[INTRODUÇÃO] Os objetivos deste trabalho são: analisar, tanto de um ponto de vista conceitual como empírico, a relação entre os objetivos da lei de acesso à informação e seus resultados no município de São Paulo; explicar concretamente como se dá a aplicação da lei no município, seu funcionamento e efeitos nos órgãos públicos e a existência ou não de aparatos para responder às demandas possibilitadas pela Lei; examinar quais os impactos ao cidadão e a disseminação de informações; por fim, refletir conceitualmente sobre temas como transparência, accountability e governança eletrônica. Como um todo, este trabalho pretende compreender os potenciais da lei, notadamente a prestação de contas e o combate à ineficiência e à corrupção, mas também as dificuldades e desafios de sua implementação. Consequentemente, espera-se contribuir, de alguma forma, para o avanço da lei no âmbito da Administração Pública. [METODOLOGIA] Para a elaboração deste projeto, inicialmente foram analisados referenciais teóricos sobre o processo democrático e a questão da accountability, assim como bibliografia (teses e dissertações, artigos acadêmicos e livros) notícias saídas na mídia e sítios da internet.  Quanto à parte documental, foram analisadas as leis de acesso à informação (federal, estadual e municipal) e leis a elas relacionadas. Empiricamente, foi realizada minuciosa análise de sítios eletrônicos de órgãos e empresas do município de São Paulo quanto ao atendimento às exigências da lei e à acessibilidade para pessoas com limitações. Por fim, testou-se a ferramenta do Sistema de Informação ao Cidadão eletrônico (e-sic) [Resultados] Os resultados apontam que grande parte dos sítios analisados, bem como o e-sic, não estão de acordo com as exigências legais, em diversos aspectos, existindo muitos erros básicos, falta de informações e de estrutura para resposta, não atendimento a demandas específicas e baixa acessibilidade. Também se constatou que a utilização do acesso à informação para benefícios individuais (e não informações de interesse público) é prática corrente e que isso pode causar aumento na desigualdade social, uma vez que privilegia os que já são socialmente privilegiados. [CONCLUSÂO] Conclui-se que houve falta de diretrizes para respostas e informações específicas e que os órgãos respondentes não então totalmente alinhados e aparelhados para atender às demandas dos cidadãos perante os ditames da lei. Há necessidade de adaptação dos sítios, sendo que a real transparência ativa e a cultura a ela associada ainda não são prática atual. Apesar disso, as potencialidades e benéficos da lei são altamente positivas e expressam a conquista do direito à informação pública, clara e íntegra.

Departamento: 

GEP

Anexos: