Federalismo Fiscal no Brasil a Partir da LRF: a Lei de Responsabilidade Fiscal e seus impactos no aumento ou diminuição das variáveis observadas nas finanças dos municípios brasileiros

Curso: 

  • CDAPG

Área de conhecimento: 

  • Gestão Pública

Autor(es): 

  • Ângelo Alves da Silva

Ano: 

2017

O principal objetivo deste trabalho foi analisar os impactos da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) no aumento ou diminuição das variáveis observadas nas finanças dos municípios brasileiros, especificamente no elemento de despesa INVESTIMENTOS e nas funções de governo EDUCAÇÃO e SAÚDE no período de 2001 a 2005 (depois da LRF) em comparação ao período de 1996 a 2000 (antes da LRF). A motivação desta pesquisa advém da expectativa de que a LRF possa ter contribuído para alavancar o volume de recursos aplicados no elemento de despesa Investimentos e nas diversas funções de governo, com destaque para Educação e Saúde, objeto deste estudo, haja vista a limitação que a referida Lei trouxe para os gastos com pessoal e para o controle do endividamento dos municípios brasileiros. Os resultados obtidos com esta pesquisa revelam que, no âmbito dos 2.644 municípios pesquisados, de todos os portes e de todas as regiões do Brasil, os impactos da LRF não provocaram uma homogeneidade de comportamento no tocante ao crescimento ou decrescimento orçamentário, ou seja, após o advento da LRF, houve municípios em que as aplicações de recursos públicos no elemento de despesa Investimentos e nas funções de governo Educação e Saúde aumentaram significativamente; em outros, aumentaram moderada ou timidamente e ainda em outros, diminuíram significativa, moderada ou timidamente, não demonstrando, portanto, um padrão uniforme de realização das aludidas rubricas orçamentárias. Naturalmente, pode-se depreender desse fato a questão da heterogeneidade das finanças dos municípios brasileiros, dentre os quais alguns se apresentavam bem equilibrados e outros muito endividados antes do advento da referida Lei; nos primeiros, os impactos da LRF foram positivos no sentido de aumentar os Investimentos e os gastos em Educação e Saúde; nos últimos, os novos gestores, temendo a responsividade de seus atos, pisaram no freio, diminuindo Investimentos e freando também gastos com Educação e Saúde no intuito de equilibrar as contas públicas.

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