Artigo em Foco: Acesso à Informação e Ação Comunicativa: Novo Trunfo para a Gestão Social
 
Como o direito à informação pode dar voz e poder a grupos sociais é um tema ainda incipiente na sociedade. Apenas nos últimos 20 anos é que dezenas de países promulgaram leis nacionais de acesso à informação. No Brasil, uma lei a respeito desse tema foi sancionada no final de 2011 e entrou em vigor em 16 de maio de 2012. Marco Antonio Carvalho Teixeira, professor da FGV-EAESP, e Fabiano Angélico, mestre pela FGV-EAESP, pesquisadores do Centro de Estudos em Administração Pública e Governo (CEAPG), realizaram um estudo para avaliar como a redução das assimetrias de informação possibilitadas pelas novas leis pode tornar a relação entre Estado e Social mais democrática.
 
Para isso, em artigo publicado na revista Desenvolvimento em Questão, Teixeira e Angélico fazem uma avaliação dos primeiros três meses de funcionamento da nova legislação brasileira. Segundo dados divulgados pela Controladoria-Geral da União (CGU), foram feitas, nesse período, 25.065 solicitações, das quais 89% já foram respondidos. Entre os pedidos respondidos, apenas 9% tiveram resposta negada, segundo a CGU, por se tratar de dados pessoais, documentos sigilosos, pedidos que exigiam tratamento de dados, pedidos muito genéricos ou que não foram compreendidos. E 7% não puderam ser atendidos por não se tratar de matéria de competência legal do órgão demandado ou pelo fato de a informação não existir.
 
O órgão que mais recebeu pedidos de informação, com 11% do total, foi a Superintendência de Seguros Privados (Susep), que regula serviços de saúde por empresas privadas. Em seguida, responsável por 7% das solicitações, veio o INSS. “Isso revela que a lei é um instrumento importante para a defesa de direitos individuais, na medida em que permite acessar dados importantes para que aqueles que se sintam prejudicados possam pressionar seus prestadores de serviço, ou, mesmo, levá-los à Justiça na defesa de seus direitos”, dizem os pesquisadores.
 
Ministérios, Ibama e CGU também compõem o ranking de órgãos mais solicitados – ao lado de Banco Central, Caixa Econômica Federal e Correios. Segundo os autores do estudo, isso significa que não apenas os direitos individuais podem ser defendidos a partir de um diálogo franco e menos assimétrico, como também temas de interesse mais geral, como o acesso à terra (Ibama) ou o combate à corrupção (CGU), saem fortalecidos nesse processo.
 
Organizações sociais diversas entraram com pedidos com base na Lei de Acesso à Informação. A ONG Conectas, por exemplo, fez três solicitações: uma pede acesso a telegramas do Itamaraty relacionados à Organização dos Estados Americanos (OEA), com o objetivo de saber como o governo brasileiro orientou seus diplomatas no processo de fortalecimento do Sistema Interamericano de Direitos Humanos; outra quer dados precisos sobre a situação de mulheres presas em São Paulo – como lotação e condições de higiene e saúde; e a terceira requisita acesso a informações sobre torturas.
 
O Instituto Ethos, por sua vez, pediu informações sobre a infraestrutura e recursos utilizados em obras em 12 cidades que vão sediar a Copa do Mundo de Futebol de 2014. E o Movimento dos Trabalhadores Sem Terra afirmou que queria buscar dados sobre a dívida pública, assentamentos e grandes propriedades rurais.
 
Ainda que a lei brasileira seja muito jovem, não permitindo um balanço mais seguro para se estabelecerem comparações, os pesquisadores acreditam que já é possível registrar um avanço importante no campo das relações de poder. Se, antes, o cidadão e suas organizações de representação tinham a possibilidade de conseguir informações, hoje têm o direito. Podem discutir com o governo, uma vez que podem munir-se de informações preciosas. E os órgãos governamentais, que antes podiam ou não responder aos pedidos, de maneira arbitrária, agora têm o dever de disponibilizar as informações, sob pena de sofrerem sanções, caso se recusem a fazê-lo.
 
Existe, portanto, grande potencial de diálogo nas relações entre governantes e governados. No entanto, alertam os autores do estudo, o simples acesso a informações antes ocultadas não garante, automaticamente, que os cidadãos elaborarão suas demandas com base no interesse coletivo nem que o processo decisório seja efetivamente democrático. A obtenção de informações é fundamental, mas, para que se transforme em demandas, é preciso trabalhar a informação obtida, contextualizá-la, dar-lhe sentido, um trabalho que exige recursos humanos e financeiros.
 
A assimetria na relação entre Estado e sociedade pode aumentar, em vez de diminuir, se apenas alguns poucos conseguirem lidar com as informações disponíveis. Por isso, a informação pública governamental deve estar disponível de uma forma que possa ser apropriada por todos.
 
Entre em contato com o professor Marco Antonio Carvalho Teixeira.
 
Conheça as pesquisas realizadas pelo professor Marco Antonio Carvalho Teixeira.