A Criação do Conselho Nacional dos Tribunais de Contas: um estudo das propostas apresentadas no Congresso Nacional

Curso: 

  • MPGPP

Área de conhecimento: 

  • Gestão Pública

Autor(es): 

  • Thiago Thobias

Orientador: 

Ano: 

2019

O presente artigo trata das propostas de emenda à Constituição Federal apresentadas no Congresso Nacional (Câmara dos Deputados e Senado Federal) trazendo um quadro comparativo da estrutura apresentada para a criação do Conselho. Um debate de extrema importância para o fortalecimento das instituições, bem como do controle externo feito pelo Tribunal de Contas no auxílio ao poder legislativo. O momento de apresentação de cada uma das propostas correlacionadas ao número de membros para o conselho, atribuições, nomeação, presidência, tempo, ouvidoria, dentre outros requisitos importantes para o pleno funcionamento do CNTC. Este estudo demonstra o caminho percorrido no Congresso Nacional na busca de criar uma estrutura para fiscalizar os fiscais e qual o estágio atual.

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